A omissão essencial do Congresso (por João Bosco Rabello)

Cada vez que algum partido recorre ao Supremo Tribunal Federal para reverter derrota por maioria, abre mão da soberania do Poder Legislativo. Esses recursos estão na base da judicialização da política, tema que já era abordado no início dos anos 90, quando ainda era recente o fim do ciclo dos militares no poder.

Transferir poder é um sinal, mais das vezes, do exercício da política com o fígado. A inconformação com a derrota se impõe ao bom senso e a reflexão dá lugar à ânsia de vitórias imediatas, desprezando o fator tempo, essencial na política. Um placar adverso não é lido como uma batalha perdida, mas como a própria vida.

O expediente do recurso ao STF tornou-se rotina com potencial para fazer a exceção virar regra. O Supremo não recusa a tentação de legislar que lhe é concedida pelos que detêm essa prerrogativa e exerce sem pudores esse papel. Poderia recusar-se aplicando o conceito que dele fez seu ex-presidente, Ayres Britto, de tratar-se de “uma porta que só abre por dentro”.

O ápice desse processo foi a delegação ao STF para decidir sobre a sucessão nas presidências das casas que compõem o Legislativo. A distorção chegou ao ponto de submeter ao Judiciário proposta de produzir uma leitura impossível da Constituição. Se era essa a ideia, o correto seria os interessados submeterem aos seus pares a mudança por emenda constitucional.

Mas há outros temas que não importam ao Legislativo a não ser pelo grau de corrosão eleitoral que contêm, o que lhes reserva a mais distante gaveta do esquecimento. São os temas que se concebeu chamar de pauta de costumes- aqueles que, de uma forma ou de outra, clamam por alguma regulamentação como referência de comportamento que garanta o interesse coletivo acima das convicções e/ou ideologias individuais.

Essa pauta, que o PT trouxe para o âmbito do poder Executivo – e onde Bolsonaro a mantém para sustentar a polarização ideológica –, é de expressa e legítima responsabilidade do Legislativo. Como este se omite por temor de consequências eleitorais, ficam por um tempo no limbo até que algum cidadão, instituição ou partido, provoque uma decisão judicial que crie a regra.

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Vale lembrar possivelmente o primeiro tema dessa pauta enfrentado pelo Congresso Nacional, que há quatro décadas, em 1977, depois de uma tramitação de duas décadas e meia, aprovou o divórcio no Brasil, colocando marido e mulher em igualdade de direitos no casamento.

Seu autor, o senador Nelson Carneiro (RJ), não obstante a cruel oposição que lhe moveu a igreja católica, atravessou mandatos nessa luta e saiu vitorioso, ainda dentro do regime militar. Ganharam a sociedade e o Legislativo.

Recentemente a Argentina, bem ou mal (de acordo com a convicção de cada um) tirou o aborto da ilegalidade – e o fez no âmbito constitucional adequado, o Legislativo. Seria bom se o episódio servisse ao poder análogo no Brasil para estender o discurso recorrente de independência do governo também ao Judiciário. Mas só o fará se exercer o poder soberano de legislar.

É no Congresso, onde os eleitores estão representados, que o debate é público como impõe o interesse da sociedade. Em outros âmbitos o debate é privado e as decisões são de não eleitos.

O Congresso, ao menos, poderia criar filtros para dar licença a recursos ao Judiciário de matérias já votadas, assim como projetos precisam de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça para tramitarem. Se não resolve o problema, pelo menos ajuda a não banalizar esse tipo de expediente.

João Bosco Rabello escreve no Capital Político. Jornalista há 40 anos, iniciou sua carreira no extinto Diário de Notícias (RJ), em 1974. Em 1977, transferiu-se para Brasília. Entre 1984 e 1988, foi repórter e coordenador de Política de O Globo, e, em 1989, repórter especial do Jornal do Brasil. Participou de coberturas históricas, como a eleição e morte de Tancredo Neves e a Assembleia Nacional Constituinte. De 1990 a 2013 dirigiu a sucursal de O Estado de S. Paulo, em Brasília. Recentemente, foi assessor especial de comunicação nos ministérios da Defesa e da Segurança Pública. ⠀⠀

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