No entanto, nem todos os contratos são criados de forma justa e equilibrada. Algumas vezes, as cláusulas contratuais podem ser consideradas abusivas, colocando os consumidores em uma posição de desvantagem. Neste artigo, discutiremos o conceito de cláusulas abusivas em contratos e como elas são regulamentadas pelo direito contratual.

Entenda mais sobre o Direito Contratual 

Assim como explica Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, as cláusulas abusivas são disposições contratuais que conferem vantagens excessivas a uma das partes, prejudicando a outra de maneira desproporcional. Essas cláusulas são frequentemente redigidas de forma complexa e pouco clara, tornando difícil para os consumidores compreenderem completamente seus direitos e obrigações. O objetivo das cláusulas abusivas é geralmente proteger os interesses do lado mais forte da negociação, explorando a falta de conhecimento ou poder de barganha da outra parte.

No entanto, a proteção dos consumidores contra cláusulas abusivas é um princípio fundamental do direito contratual em muitos países. O objetivo é garantir a igualdade de condições e evitar práticas comerciais desleais. Para isso, muitas nações estabelecem leis e regulamentações que proíbem ou limitam a validade dessas cláusulas. No Brasil, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), promulgado em 1990, traz uma série de disposições relacionadas à proteção dos consumidores contra cláusulas abusivas.

De acordo com o CDC brasileiro, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, ou seja, não têm validade jurídica. Como explica Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, essas cláusulas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem excessiva, interferindo em seu equilíbrio contratual. O código estabelece uma lista exemplificativa de cláusulas abusivas, que inclui, por exemplo, aquelas que limitam os direitos do consumidor em caso de vício do produto ou serviço, transferem para o consumidor a responsabilidade por problemas causados exclusivamente pelo fornecedor e estabelecem obrigações desproporcionais.

Além disso, o CDC também prevê que é dever do fornecedor informar de forma clara e adequada os termos do contrato, incluindo as cláusulas consideradas abusivas. A transparência e a informação são fundamentais para que o consumidor possa tomar decisões conscientes e fazer escolhas informadas. Dessa forma, se uma cláusula abusiva for incluída em um contrato e o consumidor não tiver sido devidamente informado, ela poderá ser contestada e anulada.

No entanto, é importante ressaltar que nem todas as cláusulas contratuais desfavoráveis ao consumidor são automaticamente consideradas abusivas, reitera Eduardo Augusto da Hora Gonçalves. O princípio da autonomia da vontade é um pilar do direito contratual, o que significa que as partes têm liberdade para negociar e estabelecer os termos de seus contratos. No entanto, essa liberdade contratual não é absoluta e encontra limites na proteção dos direitos dos consumidores.

Em resumo, as cláusulas abusivas em contratos são disposições que colocam os consumidores em desvantagem excessiva, prejudicando sua posição contratual. No entanto, os consumidores contam com a proteção legal contra essas práticas injustas. É fundamental que os países tenham leis e regulamentações que proíbam e limitem a validade das cláusulas abusivas, garantindo a igualdade de condições nas relações comerciais. Além disso, a informação transparente e adequada é essencial para que os consumidores possam exercer seus direitos e tomar decisões conscientes. A proteção contra cláusulas abusivas é uma maneira importante de promover a justiça e a equidade nas relações contratuais, assegurando que os consumidores não sejam explorados em suas transações comerciais.

O post Cláusulas abusivas em contratos: protegendo os direitos dos consumidores apareceu primeiro em Redes Socias Notícias.

Sobre o Direito Empresarial 

Antes de conhecer as obras que retratam sobre o Direito Empresarial, é interessante entender sobre essa área. Sendo de grande relevância para a sociedade, esse ramo do Direito Privado é responsável por lidar com as organizações empresariais, assim como as suas relações entre investidores, sócios e colaboradores. Assim, ele será fundamental para guiar as atividades através das normas e leis. 

Livros sobre Direito Empresarial 

Nesse sentido, saiba que o Direito Empresarial é de extrema importância para as diferentes instituições, uma vez que as suas legislações e princípios servem como uma guia para as ações desses espaços. O advogado Francisco de Assis e Silva JBS entende que essa área é essencial para a prevenção de problemas. Dessa forma, para conhecer mais sobre esse ramo, confira a seguir 4 livros interessantes. 

1. Direito Empresarial esquematizado 

Escrito por Edilson Enedino das Chagas, “Direito Empresarial esquematizado”, aborda de forma simples e objetiva os conceitos e tópicos relacionados a essa área jurídica. Indicado para os estudantes e concurseiros, através dos gráficos, esquemas e tabelas é possível ter uma maior compreensão acerca dos assuntos. Além disso, esse material carrega questões objetivas que contribuem ainda mais para o aprendizado. 

2. Manual de Direito Empresarial 

“Manual de Direito Empresarial”, na edição de volume único, traz um conteúdo completo sobre os conceitos e temas envolvidos nesse campo. Com legislações e tópicos atualizados, é possível que os estudantes tenham um conhecimento detalhado da área. O Dr. Francisco de Assis e Silva JBS comenta que é importante buscar por obras completas. Além disso, através da leitura é possível compreender sobre o Direito Societário. 

3. Curso de Direito Empresarial – Vol. 1

Outro livro que merece atenção é o “Curso de Direito Empresarial – Vol. 1″, de Marlon Tomazette. Com alguns volumes,  na primeira publicação, o público irá conhecer acerca da teoria geral desse ramo e entender sobre o Direito Societário.  Além de todos os conceitos técnicos, o autor também traz assuntos como a jurisprudência acerca do nome de uma empresa. Interessante, não?

4. Curso de Direito Empresarial – Vol. 3

Por fim, outro livro que não pode ficar fora da sua lista é o “Curso de Direito Empresarial – Vol. 3”. Nesse terceiro volume, o autor irá focar na falência e recuperação judicial e extrajudicial de empresas, além dos regimes especiais. Para o renomado advogado Francisco de Assis e Silva JBS, esses tópicos são muito importantes. Desse modo, essa leitura será fundamental para compreender acerca dos conceitos relacionados às crises de instituições. 

E então, se interessou por algum desses livros? 

O post <strong>4 livros para entender sobre o Direito Empresarial </strong> apareceu primeiro em Redes Socias Notícias.